Declaração de ações reais e pessoais reipersecutórias

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Nome , portador da CI nº , inscrito no CPF nº , nacionalidade , estado civil , profissão , residente e domiciliado(a) na , nº , complemento , Bairro , Cidade , Estado , CEP e

sua(eu) esposa(o) , portador da CI nº  , inscrito no CPF nº , nacionalidade , profissão , DECLARAMOS sob pena de responsabilidade civil e criminal, especialmente, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, que não existe em trâmite nenhuma ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel matriculado sob nº , do Livro nº 2 – Registro Geral, deste Ofício de Registro de Imóveis, bem como qualquer outro ônus real que prejudique a presente transação. DECLARO ainda, estar ciente de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estarei sujeito às penas previstas na Lei, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

INSTRUÇÕES:
1. A declaração ou requerimento precisam conter reconhecimento de firma, ou pode ser preenchida e levada ao cartório, assinando diante de um de nossos atendentes, ou ainda enviada com assinatura eletrônica qualificada (ICP Brasil) ou avançada (gov.br).

2. Se optar por assinar diante de um de nossos atendentes, esteja portando documento de identidade original.

3. Se o requerente/declarante for pessoa jurídica, juntar prova da representação da pessoa que assinou (procuração ou certidão simplificada).

4. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 (Código Penal) - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, o documento é particular.
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